Historial da Santa Casa da Misericórdia de Mourão

A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, cujo “Compromisso” foi aprovado em 1498 pela Rainha viúva D.Leonor, então regente do Reino na ausência de seu irmão o rei D. Manuel, abriu em Portugal novos caminhos à caridade cristã. Várias confrarias existentes se reorganizaram no país e outras criadas nos moldes das modernas instituições da capital.

Quando D. Leonor morreu, em 1525, existiam já 61 Casas de Misericórdia.  Mourão, se não foi das primeiras vilas a fundar a sua Misericórdia, não foi, também, das últimas (43). No seu rico arquivo se guardam documentos, que provam existir já na centúria de quinhentos, em ano anterior a 1548.

Com efeito, a 11 de Julho deste ano, o alcaide-mór de Mourão, Pedro de Mendonça Furtado, assinou research proposal literature review example apa o seu testamento, em que legava uma pensão anual de 60 alqueires de trigo, que “se entregará aos Irmãos e Provedor da Misericórdia da dita vila”.

Esta é a doação mais antiga que se encontra registada no arquivo da Santa Casa da Misericórdia de Mourão e não é crível que outras mais antigas tivessem existido, pois é a primeira de uma comprida série de instituições de foros e pensões.

Parece, pois, ser muito próxima daquela data a fundação da Misericórdia de Mourão que lentamente se foi desenvolvendo, estando em 1598 em franco progresso, como se declara na petição dirigida ao Rei, para que concedesse a Mourão os mesmos privilégios outorgados à Misericórdia de Lisboa.

O Rei deferiu o pedido em 13 de Fevereiro de 1599.

Assim, ao findar o século XVI, a Santa Casa da Misericórdia de Mourão ficou a possuir os principais privilégios que os reis de Portugal, D. Manuel, D. João III e D. Sebastião, haviam dado à Misericórdia de Lisboa.

O actual Compromisso da Santa Casa da Misericórdia de Mourão foi aprovado em Assembleia Geral Extraordinária de 13 de Agosto de 1983, anulando e revogando os anteriores desta Irmandade.
No Capítulo I, Denominação, Natureza, Organização e Fins – Artigo 1º. do Compromisso, diz o seguinte:

“ 1 – A Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Mourão, fundada em 3 de Abril de 1910, continua a ser uma associação de fiéis, constituída na Ordem Jurídica Canónica, com o objectivo de satisfazer carências sociais, de harmonia com o seu espírito tradicional, informada pelos princípios da doutrina e moral cristãs”.

“ 2 – No campo social exercerá a sua acção através das Obras de Misericórdia, tanto espirituais como corporais, e exercerá as actividades que constarem deste Compromisso e mais as que vierem a ser consideradas convenientes”.

“ 3  – A Irmandade adquire personalidade jurídica civil e estará reconhecida como instituição privada de solidariedade social, mediante participação escrita da sua erecção canónica, feita pelo Ordinário Diocesano dos Serviços competentes do Estado”.

Transcrevendo na integra uma Declaração emanada pelo Instituto da Segurança Social, I.P. – Centro Distrital de Évora, que atesta o seguinte:
“ DECLARAÇÃO – Ao abrigo do nº. 2 do artº. 4º. Do Decreto-Lei nº. 9/85, de 9 de Janeiro, publicado no Diário da República nº. 7 – I  Série – de 9/1/85, e da alínea 1) do nº. 6 do Despacho do Secretário de how to speeches idea Estado da Segurança Social nº. 6/83, publicado no Diário da República nº. 116 – II Série – de 20/5/83, declara-se para os devidos efeitos o seguinte:
A SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE MOURÃO, com sede na Praça da República nº. 26,  7240-233 Mourão, é considerada Instituição Particular de Solidariedade Social, nos termos do Artigo 1º. do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei nº. 119/83, publicado no Diário da República nº. 46 – I Série – de 25/2/83.
Foi efectuado o registo dos Estatutos desta Instituição nos termos do artº. 3º. do Regulamento aprovado pela Portaria nº. 778/83, de 23 de Julho, publicado no Diário da República nº. 168 – I Série – de 23/7/83, na Direcção-Geral da Acção Social, no Livro nº. 1 das Irmandades da Misericórdias sob o nº. 6/84, a folha 160 em 08/05/85.
A Instituição goza das isenções e regalias que o citado Decreto-Lei nº. 9/85 concede às Instituições Particulares de Solidariedade Social.
Évora, em 07 de Julho de 2008. O Director do Centro Distrital de Évora, Dr. José Alberto Oliveira”.

Download da Resenha Histórica – Versão do Ano 2000

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